Flashcard FC256906
Quando o pedido de medida cautelar fiscal dispensa a prévia constituição do crédito tributário?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2023
Quando o pedido de medida cautelar fiscal dispensa a prévia constituição do crédito tributário?
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Resposta
Dispensa-se a prévia constituição do crédito tributário quando o contribuinte, após ser notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.O fundamento é impedir manobras de fraude à execução e assegurar a efetividade da cobrança tributária, preservando bens que poderiam ser ocultados ou transferidos para frustrar a satisfação do crédito.
Veja como foi cobrado:
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