Flashcard FC256907
Em que hipótese a medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2023
Em que hipótese a medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário?
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Resposta
A medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor aliena bens ou direitos sem comunicar o órgão fazendário, quando tal comunicação é exigida por lei.• Alienação sem comunicação: o pedido de cautelar pode ser formulado antes da constituição formal do crédito para evitar fraude e preservar a efetividade do crédito público.
Veja como foi cobrado:
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