Flashcard FC256908
Qual o prazo para manifestação da Fazenda sobre pedido de substituição da medida cautelar fiscal e qual a consequência da sua omissão?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2023
Qual o prazo para manifestação da Fazenda sobre pedido de substituição da medida cautelar fiscal e qual a consequência da sua omissão?
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Resposta
A Fazenda Pública deve ser ouvida no prazo de cinco dias sobre o pedido de substituição, e a sua omissão presume‑se aquiescência.• Prazo: A Fazenda Pública será ouvida no prazo de cinco dias sobre o pedido de substituição da medida cautelar fiscal.
• Consequência: Se a Fazenda ficar omissa, presume‑se sua aquiescência e a indisponibilidade sobre bens deve ser afastada mediante aceitação da garantia.
Veja como foi cobrado:
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