Flashcard FC256909
Qual o efeito imediato da decretação da medida cautelar fiscal sobre o patrimônio do requerido?
Direito Processual Tributário
FGV · 2022
Qual o efeito imediato da decretação da medida cautelar fiscal sobre o patrimônio do requerido?
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Resposta
A decretação da medida cautelar fiscal produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite necessário para a satisfação da obrigação.• Constrição patrimonial: os bens ficam impedidos de ser alienados ou gravados em prejuízo do crédito tributário.
• Limite da indisponibilidade: a restrição alcança apenas o montante necessário para a satisfação da obrigação.
• Finalidade preventiva: a medida visa garantir a efetividade da futura cobrança do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238224
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