Que condição relativa aos débitos impede o pedido da medida cautelar fiscal?

Resposta

O pedido é impedido quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte e cinco por cento do seu patrimônio conhecido.

Verifica-se a condição por comparação: débitos > 0,25 × patrimônio conhecido.