Que medida judicial a Fazenda pode requerer para tornar indisponíveis bens do devedor em risco de dilapidação patrimonial?

Resposta

A Fazenda pode propor medida cautelar fiscal requerendo a indisponibilidade dos bens do contribuinte até o limite necessário à satisfação da obrigação.

Trata-se de medida cautelar com a finalidade de garantir a efetividade da execução, não extinguindo o crédito, mas preservando bens suficientes para a satisfação da obrigação.