Flashcard FC256912
Qual o prazo e o marco inicial para a Fazenda propor a execução judicial da Dívida Ativa quando a medida cautelar fiscal é concedida em procedimento preparatório?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2021
Qual o prazo e o marco inicial para a Fazenda propor a execução judicial da Dívida Ativa quando a medida cautelar fiscal é concedida em procedimento preparatório?
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Resposta
A Fazenda Pública deve propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
• Prazo: Sessenta dias para a propositura da execução judicial da Dívida Ativa.
• Marco inicial: Data em que a exigência tributária se tornar irrecorrível na esfera administrativa, ou seja, quando se extinguem as vias administrativas de impugnação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238227
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