Flashcard FC256914
Quando a medida cautelar fiscal pode ser requerida sem prévia constituição do crédito tributário?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2021
Quando a medida cautelar fiscal pode ser requerida sem prévia constituição do crédito tributário?
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Resposta
A medida cautelar fiscal pode ser requerida sem prévia constituição do crédito tributário quando o devedor alienar bens ou direitos sem proceder à devida comunicação exigida por lei ao órgão da Fazenda Pública competente.
• Exigência legal: demonstrar que a lei exigia comunicação da alienação ao órgão fazendário competente.
• Alienação sem comunicação: demonstrar que o devedor alienou bens ou direitos sem cumprir a comunicação exigida pela lei.
Veja como foi cobrado:
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