Flashcard FC256916
Qual medida a Fazenda pode propor para obter indisponibilidade de bens e quais requisitos essenciais?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2021
Qual medida a Fazenda pode propor para obter indisponibilidade de bens e quais requisitos essenciais?
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Resposta
A Fazenda pode ajuizar medida cautelar fiscal para obter a decretação da indisponibilidade de bens da sociedade e, se comprovado desvio patrimonial, também dos controladores ou administradores.• Proposição: deve ser proposta pela Fazenda para buscar a indisponibilidade de bens da sociedade e, quando houver desvio patrimonial, também dos controladores ou administradores.
• Pressupostos típicos: débito elevado em relação ao patrimônio e atos indicativos de insolvência ou dilapidação, como demissão em massa ou alienação a familiares.
• Finalidade: garantir a eficácia da futura execução, produzindo efeito imediato de indisponibilidade até o limite do crédito.
• Prova exigida: exige prova pré-constituída do perigo de dano (periculum) e indícios do direito (fumus), cabendo ao juiz avaliar urgência e razoabilidade da medida.
Veja como foi cobrado:
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