Flashcard FC256918
Qual é o objetivo da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico‑Tributária?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2023
Qual é o objetivo da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico‑Tributária?
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Resposta
O objetivo é obter do Poder Judiciário a declaração de que não existe relação jurídica que obrigue o contribuinte ao pagamento de um tributo, antes de seu lançamento.
• Natureza: tutela eminentemente preventiva voltada a evitar a constituição de crédito tributário indevido.
• Função declaratória: oferecer segurança jurídica ao administrado, afastando pretensão fiscal futura sobre fato ou situação que não configure hipótese tributável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238233
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