Flashcard FC256919
Que medida processual protege direito líquido e certo e, com depósito judicial da parcela controvertida, suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2022
Que medida processual protege direito líquido e certo e, com depósito judicial da parcela controvertida, suspende a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A medida é a proposição de mandado de segurança, acompanhada do pagamento da parcela incontroversa e do depósito judicial integral da parcela controversa.• Parcela incontroversa: o pagamento da parte não discutida demonstra boa-fé e evita a inscrição em dívida ativa, execuções e restrições à emissão de certidões fiscais.
• Mandado de segurança: protege direito líquido e certo quando o prejuízo é documentalmente demonstrável, permitindo tutela imediata contra ato administrativo.
• Depósito judicial: o depósito integral da quantia controvertida suspende a exigibilidade do crédito tributário e afasta riscos práticos, como execução, multas e juros, enquanto se discute o mérito.
Veja como foi cobrado:
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