Flashcard FC256920
No mandado de segurança tributário, qual é a regra sobre condenação em honorários sucumbenciais?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2022
No mandado de segurança tributário, qual é a regra sobre condenação em honorários sucumbenciais?
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Resposta
No mandado de segurança tributário há ausência de condenação em ônus sucumbenciais.Esse entendimento decorre do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 512/STF, que consolidam a indisponibilidade dessa verba no processo de mandado de segurança.
Permanece, contudo, a possibilidade de medidas sancionatórias em caso de litigância de má-fé ou condutas processuais abusivas.
Veja como foi cobrado:
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