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Flashcard FC256921

Qual o efeito do mandado de segurança impetrado pelo contribuinte sobre o prazo prescricional da ação de repetição de indébito?

Direito Processual Tributário

FCC · 2021

De acordo com o assunto Direito Tributário: Lei nº 12.016/2009 - Mandado de Segurança em Matéria Tributária, responda:

Qual o efeito do mandado de segurança impetrado pelo contribuinte sobre o prazo prescricional da ação de repetição de indébito?
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Resposta

O mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de indébito, suspendendo a contagem até o trânsito em julgado da decisão que reconheça a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação.







Veja como foi cobrado:
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