Flashcard FC256921
Qual o efeito do mandado de segurança impetrado pelo contribuinte sobre o prazo prescricional da ação de repetição de indébito?
Direito Processual Tributário
FCC · 2021
Qual o efeito do mandado de segurança impetrado pelo contribuinte sobre o prazo prescricional da ação de repetição de indébito?
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Resposta
O mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de indébito, suspendendo a contagem até o trânsito em julgado da decisão que reconheça a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238236
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