Flashcard FC256922
Quando é vedado o mandado de segurança diante de recurso administrativo com efeito suspensivo?
Direito Processual Tributário
FCC · 2021
Quando é vedado o mandado de segurança diante de recurso administrativo com efeito suspensivo?
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Resposta
É vedado o mandado de segurança enquanto for possível a interposição do recurso administrativo com efeito suspensivo.
• Vedação legal: a lei veda o mandado de segurança contra ato que comporte recurso administrativo que suspenda seus efeitos, independentemente de caução.
• Consequência processual: enquanto esse meio administrativo for utilizável não há interesse processual para impetrar o mandado de segurança, e se o recurso for impugnado ou houver desistência e os efeitos não estiverem mais sobrestados restabelece-se a possibilidade de buscar a via judicial adequada.
Veja como foi cobrado:
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