Flashcard FC256923
Qual é a consequência penal quando autoridade desobedece decisão em mandado de segurança?
Direito Processual Tributário
FCC · 2021
Qual é a consequência penal quando autoridade desobedece decisão em mandado de segurança?
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Resposta
A conduta constitui crime de desobediência.
• Enquadramento: A Lei nº 12.016/2009 estabelece que o não cumprimento de decisões proferidas em mandado de segurança constitui crime de desobediência, sem prejuízo de sanções administrativas.
• Pena: A norma remete ao art. 330 do Código Penal, cuja pena é detenção de quinze dias a seis meses e multa.
Veja como foi cobrado:
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