Flashcard FC256924
Quando o alienante pode ser responsabilizado pelo IPVA após a tradição do veículo?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2024
Quando o alienante pode ser responsabilizado pelo IPVA após a tradição do veículo?
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Resposta
O alienante pode ser responsabilizado se houver previsão expressa em lei estadual impondo-lhe solidariedade pela dívida do IPVA após a tradição do veículo.
• Contribuinte: é quem suporta o fato gerador, correspondente ao novo proprietário após a tradição.
• Responsabilidade tributária: pode ser atribuída a terceiros por disposição legal, e a responsabilidade prevista no Código de Trânsito não alcança por si só o IPVA pós-alienação.
• Norma estadual: norma estadual que disponha expressamente sobre a hipótese permite a cobrança contra o alienante, tornando a ação anulatória improcedente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238239
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