Flashcard FC256925
Em processo administrativo fiscal federal, admite‑se recurso de ofício quando a decisão exonera o sujeito passivo do pagamento de tributo?
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
Em processo administrativo fiscal federal, admite‑se recurso de ofício quando a decisão exonera o sujeito passivo do pagamento de tributo?
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Resposta
Admite‑se, mas apenas quando a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e de multa acima de limite a ser fixado pelo Ministro da Fazenda.Essa previsão consta do Decreto 70.235/1972, que condiciona o cabimento do recurso ao montante.
Veja como foi cobrado:
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