Flashcard FC256926
Qual a ação judicial preventiva adequada para obter reconhecimento prévio da inexistência da obrigação tributária?
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Qual a ação judicial preventiva adequada para obter reconhecimento prévio da inexistência da obrigação tributária?
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Resposta
A ação declaratória de inexigibilidade de tributo é a medida preventiva adequada para obter do Judiciário o reconhecimento prévio da inexistência da obrigação tributária.
• Imunidade tributária: protege templos de qualquer culto contra impostos quando o patrimônio, a renda ou os serviços estão vinculados às finalidades essenciais da entidade.
• Aplicação da renda: quando a renda do aluguel é aplicada nas despesas da própria entidade, demonstra vínculo com a finalidade essencial e afasta a cobrança do IPTU.
• Emenda constitucional: a Emenda Constitucional nº 116/2022 reforça que o IPTU não incide sobre templos, mesmo na hipótese de locação.
• Natureza preventiva: a ação declaratória é a via preventiva apropriada para impedir cobrança indevida antes da vigência da lei.
Veja como foi cobrado:
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