Flashcard FC256927
Qual o efeito da propositura de ação anulatória com o mesmo objeto sobre o processo administrativo?
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Qual o efeito da propositura de ação anulatória com o mesmo objeto sobre o processo administrativo?
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Resposta
A propositura de ação anulatória com o mesmo objeto conduz à extinção do processo na via administrativa, mediante renúncia às instâncias administrativas pela parte que opta pela via judicial.• Efeito principal: Determina a extinção do processo administrativo mediante declaração formal de desistência pela autoridade administrativa, cabendo apenas dar ciência e registrar a definitividade da matéria.
• Regra sobre alcance: Se a ação judicial for mais ampla, a parte não discutida judicialmente pode prosseguir na esfera administrativa, e, no caso de objeto idêntico, prevalece a via judicial.
Veja como foi cobrado:
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