Flashcard FC256928
Qual o recurso administrativo para uniformizar interpretações diante de soluções de consulta divergentes e qual seu efeito quanto à suspensão?
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Qual o recurso administrativo para uniformizar interpretações diante de soluções de consulta divergentes e qual seu efeito quanto à suspensão?
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Resposta
O recurso administrativo cabível é o recurso especial, e ele não possui efeito suspensivo.• Recurso cabível: Cabe interposição de recurso especial para uniformizar a interpretação administrativa diante de soluções de consulta divergentes fundadas na mesma norma jurídica.
• Efeito: O recurso não possui efeito suspensivo, de modo que a solução impugnada continua produzindo efeitos enquanto o recurso é apreciado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238243
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