Flashcard FC256929
No Processo Administrativo Fiscal, quais são os instrumentos formais para exigir crédito e penalidade, que efeito tem a impugnação e qual o alcance da nulidade administrativa?
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
No Processo Administrativo Fiscal, quais são os instrumentos formais para exigir crédito e penalidade, que efeito tem a impugnação e qual o alcance da nulidade administrativa?
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Resposta
A exigência do crédito e da penalidade é formalizada em autos de infração ou notificações de lançamento; a impugnação inaugura a fase litigiosa e a nulidade administrativa atinge somente atos posteriores dependentes do ato nulo, preservando os atos anteriores válidos.
• Instrumentos formais: Autos de infração ou notificações de lançamento formalizam a exigência do crédito e a aplicação de penalidade, garantindo instrução probatória e publicidade do ato.
• Efeito da impugnação: A apresentação da impugnação inaugura a fase litigiosa do procedimento, assegurando contraditório e ampla defesa.
• Alcance da nulidade: A nulidade administrativa alcança apenas atos posteriores que dependam diretamente do ato nulo ou lhe sejam consequência, preservando atos anteriores válidos.
Veja como foi cobrado:
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