Flashcard FC256932
Quem é o legitimado passivo na ação de repetição de indébito por IRPF retido na fonte por ente estadual?
Direito Processual Tributário
FGV · 2022
Quem é o legitimado passivo na ação de repetição de indébito por IRPF retido na fonte por ente estadual?
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Resposta
O legitimado passivo é o Estado, isto é, o ente estadual que reteve o imposto na fonte.
• Legitimidade: Súmula 447/STJ reconhece que os Estados e o DF são partes legítimas nessas demandas propostas por seus servidores.
• Ilegitimidade da União: Tema 572/STF firmou a tese de que há ausência de interesse da União no litígio, tornando-a ilegitimada para figurar no polo passivo.
Veja como foi cobrado:
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