Flashcard FC256933
Qual o objetivo da ação anulatória de débito fiscal?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2022
Qual o objetivo da ação anulatória de débito fiscal?
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Resposta
A ação anulatória de débito fiscal tem por objetivo invalidar o crédito tributário decorrente de lançamento indevido, desconstituindo o ato administrativo que originou a cobrança.• Foco: desconstituição do ato administrativo que originou a cobrança fiscal viciada, restabelecendo a legalidade do lançamento fiscal.
• Natureza processual: impugna a própria formação do débito, não apenas o pagamento.
• Depósito preparatório: em alguns casos exige-se depósito do montante discutido para que o Judiciário conheça da ação.
• Efeito sobre pagamento: busca a extinção do débito e, se houver pagamento, permite pleitear restituição por repetição do indébito.
• Consequência processual: a propositura costuma implicar renúncia ao recurso administrativo eventualmente interposto.
Veja como foi cobrado:
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