Flashcard FC256934
Qual o limite do objeto na ação de consignação em pagamento?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2020
Qual o limite do objeto na ação de consignação em pagamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.Isso significa que o devedor não pode, na ação consignatória, discutir ou depositar valores relativos a créditos diversos daqueles indicados na petição inicial, e que a obrigação só se extingue na medida do valor e do crédito expressamente apontados pelo consignante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238249
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em