Flashcard FC256937
Qual a natureza da Tarifa Externa Comum quanto à uniformidade das alíquotas e quem decide suas alterações?
Direito Tributário Internacional
FGV · 2023
Qual a natureza da Tarifa Externa Comum quanto à uniformidade das alíquotas e quem decide suas alterações?
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Resposta
A Tarifa Externa Comum é uma tarifa comum que, em tese, prevê alíquotas idênticas entre os Estados Partes, mas admite exceções e regimes diferenciados, e suas alterações são decididas no âmbito do bloco por seus órgãos.• Natureza: Em tese aplica alíquotas idênticas entre os Estados Partes, porém admite listas de exceção e regimes diferenciados.
• Alterações: São deliberadas no âmbito do bloco por seus órgãos, não por portaria unilateral ministerial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238252
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