Flashcard FC256938
Quando a taxa de fiscalização é inconstitucional mesmo havendo aderência entre base e atividade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Quando a taxa de fiscalização é inconstitucional mesmo havendo aderência entre base e atividade?
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Resposta
É inconstitucional quando a expectativa de arrecadação da taxa extrapola excessivamente a totalidade da despesa realizada pelo órgão fiscalizador, ainda que haja aderência entre a base de cálculo e a atividade fiscalizada.• Desproporção: a inconstitucionalidade decorre da desproporção entre receita projetada e custo estatal, mesmo com aderência entre base e atividade.
• Remuneração da atividade: a taxa deve remunerar proporcionalmente a atividade estatal prestada, não podendo converter-se em instrumento de arrecadação além do necessário.
Veja como foi cobrado:
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