Flashcard FC256939
Que correlação deve existir entre a base de cálculo da taxa e o serviço público ou a atividade do poder de polícia que a motiva?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Que correlação deve existir entre a base de cálculo da taxa e o serviço público ou a atividade do poder de polícia que a motiva?
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Resposta
A base de cálculo da taxa deve guardar correlação direta e razoável com o custo do serviço prestado ou com a atividade estatal de fiscalização relacionada ao contribuinte.• Custo do serviço: a base deve refletir o custo do serviço público específico posto à disposição do contribuinte.
• Atividade de fiscalização: a base deve corresponder à intensidade da atividade estatal de fiscalização ligada ao contribuinte, isto é, ao exercício do poder de polícia.
• Número de empregados: o uso do número de empregados para quantificar a taxa rompe a correlação necessária e torna a cobrança incompatível com a natureza jurídica da taxa.
Veja como foi cobrado:
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