Flashcard FC256940
Quando a receita bruta pode ser usada como base de cálculo de uma taxa de fiscalização?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Quando a receita bruta pode ser usada como base de cálculo de uma taxa de fiscalização?
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Resposta
A receita bruta pode ser utilizada quando o porte da empresa funciona como proxy razoável e proporcional para mensurar o custo da atividade estatal de fiscalização.
• Porte da empresa: pode ser utilizado como critério idôneo quando funciona como proxy para mensurar o custo da atividade estatal de fiscalização ambiental.
• Condição de admissibilidade: a utilização é admissível se refletir de maneira razoável e proporcional o esforço fiscalizatório, não tiver caráter meramente arrecadatório e for devidamente fundamentada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238255
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