Flashcard FC256941
Quando é inconstitucional o Município instituir uma taxa sobre atividade sujeita a órgão federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2024
Quando é inconstitucional o Município instituir uma taxa sobre atividade sujeita a órgão federal?
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Resposta
É inconstitucional a instituição de taxa pelo Município quando a atividade fiscalizada for de competência privativa da União.• Inconstitucionalidade: a criação da taxa pelo Município é inconstitucional quando invade matéria de competência privativa da União.
• Base de cálculo: é constitucional adotar elementos da base do IPTU no cálculo da taxa, desde que não haja identidade integral entre as bases.
Veja como foi cobrado:
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