Flashcard FC256946
A cobrança da taxa de polícia exige comprovação de fiscalização individualizada sobre cada contribuinte?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2024
A cobrança da taxa de polícia exige comprovação de fiscalização individualizada sobre cada contribuinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não se exige comprovação de fiscalização individualizada sobre cada contribuinte quando há demonstração da existência de órgão e estrutura competentes e do exercício objetivo do poder de polícia ou da colocação do serviço à disposição do usuário.
• Comprovação individualizada: não é exigida para a cobrança da taxa de polícia quando há demonstração da capacidade institucional e do exercício objetivo do poder de polícia.
• Prova institucional: basta demonstrar existência de órgão e estrutura competentes e a colocação do serviço à disposição do usuário.
• Dispensa notória: em situações notórias a comprovação individual da fiscalização torna-se dispensável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238261
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em