Flashcard FC256947
Quais os requisitos constitucionais para a cobrança de uma taxa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Quais os requisitos constitucionais para a cobrança de uma taxa?
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Resposta
Os requisitos são a vinculação ao exercício do poder de polícia ou a um serviço público específico, e, quando aplicável, a observância da especificidade e da divisibilidade.• Vinculação funcional: a taxa deve estar vinculada ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico.
• Especificidade e divisibilidade: a cobrança é admitida desde que atendam aos requisitos de especificidade e divisibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238262
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