Flashcard FC256948
Quais elementos definem a base de cálculo da taxa de fiscalização municipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Quais elementos definem a base de cálculo da taxa de fiscalização municipal?
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Resposta
A base de cálculo é definida pela classificação da atividade e pela forma concreta de exercício do poder de polícia pelo município.
• Classificação da atividade: Indica categorias e critérios que orientam inspeções, periodicidade e exigências, refletindo o custo da fiscalização.
• Poder de polícia: Refere-se à forma concreta de atuação do município na fiscalização, nos termos da norma municipal, que traduz o ônus estatal da atividade fiscalizadora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238263
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