Flashcard FC256949
Qual relação deve existir entre o valor da taxa de renovação e o custo da atividade estatal de fiscalização para sua constitucionalidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Qual relação deve existir entre o valor da taxa de renovação e o custo da atividade estatal de fiscalização para sua constitucionalidade?
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Resposta
É necessária proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo efetivo da atividade estatal de fiscalização.• Proporcionalidade: o montante cobrado não pode exceder a despesa vinculada à atuação fiscalizadora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238264
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