Flashcard FC256952
O serviço de iluminação pública pode ser cobrado por taxa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
O serviço de iluminação pública pode ser cobrado por taxa?
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Resposta
Não, é inconstitucional cobrar o serviço de iluminação pública mediante taxa.• Contribuição específica: o custeio não se dá por taxa, mas por contribuição específica prevista no texto constitucional, autorizando Municípios e o Distrito Federal a instituir a Contribuição de Iluminação Pública (Cosip).
• Súmula vinculante: a Súmula Vinculante nº 41 do STF estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Veja como foi cobrado:
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