Flashcard FC256953
Em que se diferenciam taxas e preços públicos quanto à compulsoriedade e natureza jurídica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Em que se diferenciam taxas e preços públicos quanto à compulsoriedade e natureza jurídica?
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Resposta
Taxas são compulsórias e têm natureza tributária, enquanto preços públicos são, em regra, facultativos e têm natureza contratual/obrigacional.• Taxas: são espécie de tributo, têm caráter obrigatório, vinculam-se a uma atividade estatal específica e constituem receita derivada sujeita ao Regime Jurídico de Direito Público.
• Preços públicos: remuneram serviços prestados pelo Estado, são em regra facultativos por resultarem de prestação/adesão, configuram receita originária e sujeição predominante ao Regime Jurídico de Direito Privado.
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