Flashcard FC256954
Por que é inconstitucional cobrar taxa sobre a segurança pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Por que é inconstitucional cobrar taxa sobre a segurança pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É inconstitucional porque a segurança pública é um serviço de utilização coletiva (uti universi) cujo benefício não se individualiza, de modo que não se trata de serviço público específico e divisível apto a fundamentar a cobrança de taxa.• Hipótese de taxa: só pode incidir sobre o exercício do poder de polícia ou sobre a utilização de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
• Natureza da segurança: é serviço de utilização coletiva (uti universi) cujo benefício não se individualiza nem se parcela em unidades divisíveis aptas a identificar contribuintes específicos.
• Consequência: por não haver conexão direta entre ônus e serviço específico prestado a contribuinte determinado, a cobrança configura ofensa constitucional e o custeio deve ser feito por impostos, não por taxa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238269
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em