Flashcard FC256955
Que requisito do fato gerador da taxa impede sua cobrança pela prestação de segurança pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Que requisito do fato gerador da taxa impede sua cobrança pela prestação de segurança pública?
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Resposta
Não é devida, eis que a preservação da ordem pública e da incolumidade pessoal e patrimonial é finalidade do Estado que, para ser alcançada, não pode depender de contraprestação específica dos cidadãos.• Finalidade estatal: a proteção da ordem pública e da incolumidade é um serviço coletivo que não admite contraprestação específica dos cidadãos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238270
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