Flashcard FC256956
Quando é constitucional a cobrança de taxa e por que é vedada a cobrança de matrícula em universidade pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Quando é constitucional a cobrança de taxa e por que é vedada a cobrança de matrícula em universidade pública?
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Resposta
A cobrança de taxa é constitucional quando houver prestação de serviço público específico e divisível; a cobrança de matrícula em universidade pública é vedada por violar a gratuidade do ensino público, porque a matrícula é formalidade essencial ao acesso e não pode ser exigida mediante pagamento.• Taxa: admite‑se quando há prestação de serviço público específico e divisível, como coleta, remoção e tratamento de lixo.
• Cobrança de matrícula: é vedada por violar a gratuidade do ensino público, visto que a matrícula é formalidade essencial ao acesso e não pode ser exigida mediante pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238271
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