Flashcard FC256957
Quando é constitucional a cobrança de taxa por diligência ou perícia solicitada pelo contribuinte?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Quando é constitucional a cobrança de taxa por diligência ou perícia solicitada pelo contribuinte?
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Resposta
É constitucional quando a instituição da taxa respeita a proporcionalidade e a comutatividade, guardando relação razoável com o custo efetivo da atividade estatal e com o valor envolvido, considerando a complexidade e o tempo necessários.• Valor envolvido: o valor exigido deve guardar relação razoável com o montante em apuração.
• Custo efetivo: o valor exigido deve guardar relação razoável com o custo efetivo da atividade estatal.
• Complexidade e tempo: a fixação do valor deve considerar a complexidade e o tempo necessários para a diligência ou perícia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238272
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