Flashcard FC256958
A emissão de documento de arrecadação pela Administração justifica a cobrança de taxa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
A emissão de documento de arrecadação pela Administração justifica a cobrança de taxa?
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Resposta
Não, a expedição de carnê de pagamento não pode ser remunerada por taxa por não constituir prestação de serviço público específico e divisível.É mero instrumento de arrecadação, de interesse exclusivo da Administração, não constituindo prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte, nem exercício de poder de polícia apto a gerar taxa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238273
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