Flashcard FC256959
A iluminação pública pode ser remunerada mediante taxa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
A iluminação pública pode ser remunerada mediante taxa?
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Resposta
Não, a iluminação pública não pode ser remunerada mediante taxa.• Requisito da taxa: A taxa exige que o serviço seja específico e divisível, permitindo identificar o serviço prestado a cada usuário e individualizar o beneficiário.
• Natureza do serviço: A iluminação de vias é serviço de caráter coletivo e indivisível, incapaz de atender aos requisitos formais da taxa, razão pela qual a Constituição admitiu a instituição de contribuição para o custeio da iluminação pública (COSIP) e a Súmula Vinculante n.º 41 determina que o serviço não pode ser remunerado mediante taxa.
Veja como foi cobrado:
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