Flashcard FC256960
Quando é legítima a cobrança de taxa por serviços de coleta, remoção, tratamento ou destinação de resíduos provenientes de imóveis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2022
Quando é legítima a cobrança de taxa por serviços de coleta, remoção, tratamento ou destinação de resíduos provenientes de imóveis?
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Resposta
É legítima quando a cobrança incide exclusivamente em razão dos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, remoção, tratamento ou destinação de resíduos provenientes de imóveis.
• Finalidade exclusiva: a taxa deve incidir exclusivamente sobre a prestação dos serviços de coleta, remoção, tratamento ou destinação de resíduos provenientes de imóveis.
• Serviço específico: exige-se relação direta entre o tributo e a prestação ou disponibilidade de um serviço público específico e divisível.
• Súmula Vinculante 19: reconheceu a constitucionalidade dessa cobrança e impede sua invalidação, consolidando a possibilidade de municípios instituírem a taxa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238275
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