Flashcard FC256961
Quando a taxa pode adotar elementos da base de cálculo de um imposto?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2022
Quando a taxa pode adotar elementos da base de cálculo de um imposto?
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Resposta
É permitida a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto no cálculo da taxa, desde que não haja identidade integral entre as bases.• Elementos: a taxa pode incorporar parâmetros ou componentes semelhantes aos do imposto, como valor, unidade ou critério de mensuração.
• Limite: a base final da taxa deve ser distinta em sua totalidade, preservando a natureza diversa da exação.
• Fundamento: orientação consolidada na Súmula Vinculante nº 29 e harmonizada com o texto constitucional e o art. 77 do CTN.
Veja como foi cobrado:
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