Flashcard FC256962
Quais características do serviço público autorizam sua remuneração por taxa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2022
Quais características do serviço público autorizam sua remuneração por taxa?
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Resposta
Para ser remunerado por taxa, o serviço público deve ser específico, mensurável, divisível e passível de ser atribuído a determinado contribuinte.
• Especificidade: É um serviço público específico que guarda vínculo com o pagamento do contribuinte.
• Mensurabilidade: É mensurável, permitindo a aferição do serviço prestado.
• Divisibilidade: É divisível, possibilitando prestação individualizada do serviço.
• Atribuibilidade: É passível de ser referenciado a determinado contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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