Flashcard FC256963
A medida provisória pode instituir taxa e quais limites temporais regem sua cobrança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2022
A medida provisória pode instituir taxa e quais limites temporais regem sua cobrança?
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Resposta
A medida provisória pode instituir taxa e ela é válida, podendo ser cobrada em 2023 desde que respeitado o prazo de 90 dias da publicação.
• Anterioridade: não cobrar no mesmo exercício financeiro de sua publicação.
• Noventena: não cobrar antes de decorridos 90 dias da publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238278
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