Flashcard FC256965
A cobrança de taxa exige que o contribuinte usufrua efetivamente do serviço público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
A cobrança de taxa exige que o contribuinte usufrua efetivamente do serviço público?
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Resposta
Não, a cobrança de taxa não exige que o contribuinte usufrua efetivamente do serviço público.• Poder de polícia: a taxa tem fato gerador próprio quando decorre do exercício do poder de polícia.
• Serviço específico e divisível: a disponibilização ou a prestação, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível basta para legitimar a cobrança, mesmo sem fruição efetiva pelo contribuinte.
• Vinculação: a cobrança é lícita desde que haja relação entre a taxa e o custo ou a atividade estatal específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238280
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