Flashcard FC256966
A cobrança de taxa de matrícula em universidade pública é compatível com a gratuidade do ensino público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
A cobrança de taxa de matrícula em universidade pública é compatível com a gratuidade do ensino público?
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Resposta
Não. A cobrança de taxa de matrícula em universidade pública viola a gratuidade do ensino público.• Fundamento constitucional: A cobrança de taxa de matrícula afronta o princípio da gratuidade do ensino público previsto no art. 206, IV da Constituição Federal.
• Súmula vinculante: O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento na Súmula Vinculante 12, declarando ser inconstitucional a cobrança dessa taxa.
• Justificativa: A matrícula em estabelecimento público de ensino oficial integra a garantia constitucional de ensino gratuito, de modo que exigir pagamento para acesso inicial configura ônus incompatível com essa proteção.
• Exceção jurisprudencial: Há distinção quanto a cursos de pós-graduação stricto sensu e especialização, pois a Constituição não afasta, em todos os casos, a possibilidade de cobrança de mensalidades, conforme o RE 597.854 (Tema 535).
Veja como foi cobrado:
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