Flashcard FC256967
Qual a distinção essencial entre preço público e taxa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Qual a distinção essencial entre preço público e taxa?
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Resposta
O preço público remunera serviço prestado por opção do usuário e tem natureza obrigacional e receita originária, integrando regime contratual/privado, enquanto a taxa é uma exação tributária sujeita ao regime legal tributário.• Preço público: remunera serviço prestado mediante opção do usuário, não integra o conceito de tributo, possui natureza obrigacional e receita originária e alcança regime contratual/privado.
• Taxa (exação tributária): constitui exação tributária sujeita às regras de criação e limitações aplicáveis pela legalidade tributária.
Veja como foi cobrado:
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