Flashcard FC256968
Quando é admissível variar o valor de uma taxa conforme o volume de uso do recurso hídrico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Quando é admissível variar o valor de uma taxa conforme o volume de uso do recurso hídrico?
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Resposta
É admissível quando o volume de uso reflete maior impacto social e ambiental e, por consequência, maior necessidade de controle e fiscalização estatal, desde que haja proporcionalidade entre a arrecadação e o custo da fiscalização.
• Volume hídrico: indicador objetivo em que maior consumo implica maior risco social e ambiental e maior grau de fiscalização, sendo lícito sua adoção desde que exista razoável equivalência entre o que se cobra e o custo do serviço estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238283
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