Flashcard FC256969
Quando a cobrança de taxa é ilegítima?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2022
Quando a cobrança de taxa é ilegítima?
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Resposta
A cobrança de taxa é ilegítima quando se baseia unicamente em elementos que não guardam correlação com o serviço prestado, sendo afetos à condição da pessoa ou aos bens isoladamente considerados.• Base da cobrança: a base refere-se ao bem ou à condição da pessoa, e não à atividade estatal.
• Ausência de equivalência: não há correspondência entre o serviço individualizado e os critérios adotados, tornando a cobrança incompatível com os limites constitucionais das taxas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238284
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